Aplicação da desapropriação-sanção em Guanambi-Ba: análise dos vazios urbanos no Centro da cidade

Publicado em 28 de novembro, 2018, em Publicações do Observatório

A Política Urbana prevista na Constituição Federal de 1988 foi regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), e exige que a propriedade cumpra com a sua função social, sendo o município detentor da legislação de interesse local, realizando o planejamento urbano. Desta forma, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a situação do município de Guanambi no que tange a aplicabilidade do instrumento de Política Urbana da desapropriação-sanção, a partir da análise da existência de vazios urbanos no Centro da urbe, sobretudo no que se refere ao cumprimento da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e do Plano Diretor municipal (Lei 223/2007), que estabelece diretrizes gerais da Política Urbana, bem como sua relevância para a gestão municipal e a sociedade. Verificou-se que tal fato acontece em função dos interesses do capital imobiliário e pela permissibilidade do ente público, caracterizando uma possível omissão da gestão municipal, haja vista a não utilização da legislação disponível para que os imóveis passem a cumprir a função social que é inerente a propriedade.

Araújo & Pereira – Clemente (2018)

Mapas Interativos Geoinformações sobre o Semiárido Nordestino Mapas Diversos Geoinformações sobre mapas dirversos Assine nossa newsletter Receba notícias, boletins e publicações Biblioteca do Semiárido Artigos, relatórios, teses, dissertações e monografias

PESQUISAR


ÚLTIMAS NOTÍCIAS MAIS NOTÍCIAS

Av. Barão do Rio Branco, 459, Centro
Guanambi - BA, 46430-000

Tel.: 77 3451-8400
E-mail: observatorio@centrouniversitariounifg.edu.br

Sigan-nos:
Todos os Direitos Reservados. Faculdade Guanambi.